PEC 66 aprovada, PARANÁ estimativa de economia de R$ 7 Bilhões

No caso dos Municípios do PR, temos economia da PEC 66/2023 em algumas frentes já para 2026, totalizando quase R$ 7 bilhões:

a) Previdência (RPPS):

* Parcelamento previdenciário do RPPS: R$ 243 milhões (prestações menores no pagamento mensal)

* Extinção da retenção do 1% do Pasep nas receitas previdenciárias: R$ 87 milhões (recursos que eram enviados para o Pasep deixarão de ser)

b) Previdência (RGPS):

* Redução de juros, multas e encargos do estoque da dívida: R$ 368 milhões (redução no montante da dívida)

* Parcelamento previdenciário do RGPS: R$ 23 milhões (prestações menores no pagamento mensal)

c) Desvinculação de receitas: R$ 6 bilhões (recursos desvinculados do próprio Município para serem aplicados)

d) Economia no pagamento de precatórios com a nova regra: R$ 167 milhões (economia no pagamento anual de precatórios)